Do IBGE

A taxa de desocupação foi estimada em 4,7% em dezembro de 2011, a menor para o mês de dezembro e também a menor taxa de toda a série histórica da Pesquisa Mensal de Emprego (PME) iniciada em março de 2002, registrando queda de 0,5 ponto percentual em relação ao resultado apurado em novembro (5,2%) e de 0,6 ponto percentual na comparação com dezembro de 2010 (5,3%).

Com esse resultado, na média dos 12 meses de 2011, a taxa de desocupação ficou em 6,0%, também a menor média anual, inferior em 0,8 ponto percentual à observada em 2010 (6,7%) e 6,4 pontos percentuais abaixo da média de 2003 (12,4%).

A população desocupada em dezembro de 2011 (1,1 milhão de pessoas) caiu 9,5% no confronto com novembro (menos 119 mil pessoas) e 9,4% em comparação com dezembro de 2010 (menos 118 mil pessoas). No ano de 2011, os desocupados somaram, em média, 1,4 milhão de pessoas, 10,4% a menos que em 2010 (1,6 milhão), o que representou menos 166 mil desocupados em um ano. Com relação a 2003, o contingente de desocupados, de 2,6 milhões, caiu 45,3% ou seja, nesse período a redução atingiu 1,2 milhão de pessoas.

A população ocupada (22,7 milhões) manteve-se estável frente a novembro e apresentou aumento de 1,3% no confronto com dezembro de 2010, o que representou elevação de 283 mil ocupados no intervalo de 12 meses. Na média de 2011, os ocupados somaram 22,5 milhões de pessoas, um contingente 2,1% maior que o de 2010 (22,0 milhões) e 21,3% superior a 2003.

O número de trabalhadores com carteira assinada no setor privado (11,2 milhões) não registrou variação na comparação com novembro e teve elevação de 6,0% na comparação com dezembro de 2010, o que representou um adicional de 638 mil postos de trabalho com carteira assinada no período de um ano. Esses resultados levaram, na média de 2011, a um recorde na proporção de trabalhadores com carteira assinada (10,9 milhões) em relação ao total de ocupados: 48,5%, frente a 46,3% em 2010 e 39,7% em 2003.

O rendimento médio real habitual dos ocupados (R$ 1.650,00, o valor mais alto para o mês de dezembro desde 2002) subiu 1,1% em comparação com novembro. Frente a dezembro de 2010, o poder de compra dos ocupados cresceu 2,6%. A média anual do rendimento médio mensal habitualmente recebido no trabalho principal foi estimada em R$ 1.625,46 (aproximadamente três salários mínimos), o que correspondeu a um crescimento de 2,7%, em relação a 2010. Entre 2003 e 2011, o poder de compra do rendimento de trabalho aumentou em 22,2%.

O rendimento domiciliar per capita aumentou de 2010 para 2011 em 3,8%. De 2003 para 2011, o crescimento chegou a 35,5%.

A massa de rendimento real habitual (R$ 37,8 bilhões) aumentou 0,7% em relação a novembro. Em comparação com dezembro de 2010, a massa cresceu 3,4%. A massa de rendimento real efetivo dos ocupados (R$ 40,9 bilhões), estimada em novembro de 2011, subiu 9,3% no mês e 7,1% no ano.

A massa de rendimento real mensal habitual (média anual) estimada para 2011, em R$ 36,9 bilhões, nas seis regiões metropolitanas, resultou em um aumento de 4,8% em relação a 2010 e 47,9% na comparação com 2003.

Da Agência Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2676/11, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que exige das empresas participantes de programas de benefícios fiscais a reserva de postos de trabalho para jovens que estiverem cumprindo medidas socioeducativas, egressos do sistema prisional, portadores de deficiência e idosos.

As empresas, com 100 ou mais empregados, beneficiárias do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec) e do Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero) – que são programas de isenção tributária – deverão:

reservar 2% das vagas para jovens oriundos de programas de inclusão educacional-profissional e de cumprimento de medidas sócio-educativas;

reservar 2% das vagas para presidiários apenados em regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário;

reservar 2% das vagas para pessoas com mais de 50 anos;

preencher as vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais previstas na Lei 8.213/91.

Já as empresas com 100 ou mais empregados contratadas pelo Programa um Computador por Aluno (Prouca) e beneficiárias do Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional (Recompe) deverão reservar vagas para:

jovens de 15 a 29 anos, oriundos de programas de inclusão no mercado de trabalho e que estejam cumprindo medidas sócio-educativas;

portadores de necessidades especiais;

pessoas idosas ou de idades já consideradas vulneráveis para fins do mercado de trabalho;

apenados em regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário.

Essas empresas são contratadas por meio de licitação. Por isso, o projeto de Rogério Carvalho determina que o edital da licitação já exija das empresas participantes essa reserva de vagas.

De acordo com o autor, o objetivo do projeto é estabelecer contrapartida social para que empresas possam receber do governo benefícios fiscais e subvenções econômicas.

“O projeto tem como base de sustentação o fortalecimento e a ampliação dos direitos sociais, notadamente o emprego para setores mais vulneráveis da sociedade”, explica o parlamentar.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Assista à reportagem da Revista Trabalho sobre o assunto aqui

Do portal do MTE

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estará de olhos atentos às grandes obras de infraestrutura planejadas para os próximos anos. Por meio da Portaria nº 195 publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27) , o MTE criou o Grupo Móvel de Auditoria de Condições de Trabalho em Obras de Infraestrutura (GMAI) que, em 2012, tem planejadas 30 operações, das quais 22  em obras de infraestrutura urbana, com ações nos 12 estádios que estão sendo preparados para a Copa do Mundo de 2014. Entre 2012 e 2015, o GMAI deverá realizar 120 operações.

O ministro interino do Trabalho em Emprego, Paulo Roberto Pinto, explica que o objetivo do grupo nacional é aumentar a cobertura, eficiência e eficácia das ações de fiscalização de obras de infraestrutura energética (geração e transmissão de energia elétrica; produção, exploração e transporte de petróleo), infraestrutura logística (construção e ampliação de rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e hidrovias) e infraestrutura urbana (obras preparatórias para a Copa do Mundo de 2014), contribuindo com a política nacional de segurança e saúde no trabalho.

As ações irão priorizar as regiões que representam as atuais fronteiras de desenvolvimento, tais como o Norte e parte das regiões Nordeste e Centro-Oeste. Compete ao GMAI inspecionar as obras de infraestrutura em todo território nacional, objetivando promover condições de trabalho adequadas e prevenir infrações à legislação trabalhista em todas as fases do processo de construção desses empreendimentos. Também visa à melhoria das condições de segurança e saúde no trabalho, mitigando ou neutralizando fatores que desencadeiam acidentes de trabalho nas diversas fases da obra.

O grupo é composto por uma Coordenação Nacional – exercida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização e Projetos do Departamento de Segurança e Saúde da SIT; uma Coordenação Operacional – exercida pelo Chefe do Serviço de Planejamento e Acompanhamento; e um Grupo Operacional constituído por Auditores-Fiscais do Trabalho de todo Brasil com formação multidisciplinar que irão integrar as quatro equipes permanentes do grupo. Essas equipes irão trabalhar em conjunto com os auditores das regionais onde as inspeções forem realizadas, possibilitando, além da troca de conhecimento, o acompanhamento pela regional do andamento das ações após a saída do grupo móvel.

O Centro-Oeste gerou 154.593 postos de trabalho formais em 2011, considerada a série ajustada. Esse resultado foi o segundo melhor apresentado pela região tendo um estado (Goiás) apresentado o segundo melhor saldo. A variação relativa foi de 5,86% em relação a 2010.

O estado de Goiás se destacou ao criar 89.229 empregos celetistas. Os setores que mais contribuíram para esse resultado foram os Serviços com 28.557 postos, o Comércio com 15.890, a Indústria de Transformação com 11.710 postos e a Construção Civil com 4.861 postos.

O Mato Grosso gerou 33.611empregos com carteira assinada, em 2011, contando, principalmente, com a contribuição do Comércio (9.483 novos postos criados), dos Serviços (8.820 postos), Agropecuária (6.827), Construção Civil (4.069 postos) e a Indústria de Transformação (3.141 postos).

O Distrito Federal ganhou 29.583 novas vagas celetistas no ano passado. Contribuíram para essa expansão, os Serviços (16.627 postos), a Construção Civil (8.445 postos), o Comércio (4.212 postos) e a Indústria de Transformação (818 postos).

O Mato Grosso do Sul foi responsável pela criação de 23.346 empregos com carteira assinada, em 2011, sendo que os setores que mais se destacaram foram os Serviços (7.912 postos), o Comércio (5.718), a Indústria de Transformação (4.046 postos) e a Construção Civil (3.285 postos).

Dezembro – No mês de dezembro de 2011, devido a questões sazonais como a entressafra agrícola, término do ciclo escolar, esgotamento da bolha de consumo no final do ano, fatores climáticos, a região central do país gerou -52.446 postos de trabalho celetistas, o equivalente a um decréscimo de 1,88% em relação a novembro, sendo que todos os estados e o Distrito Federal contribuíram negativamente para esse resultado.

Estoque – O estoque final de empregos formais registrado na região Centro-Oeste, em dezembro de 2010, era de 2.638.286 vagas, sendo 1.004.496 em Goiás; 682.825 no Distrito Federal; 530.081 no Mato Grosso e 420.884 no Mato Grosso do Sul.

Do portal do MTE

Mesmo com o acirramento da crise econômica mundial, o Brasil criou, em 2011, 1.944.560 postos de trabalho celetistas. Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), apontam um crescimento de 5,41% em relação ao estoque de empregos de dezembro de 2010. O resultado foi o segundo melhor da série histórica do CAGED, menor apenas que o de 2010, quando foram criados 2.543.177 postos. A série contém informações ajustadas, ou seja, acrescidas de declarações fora do prazo, até novembro de 2011.

O ministro interino do Trabalho e Emprego, Paulo Roberto Pinto, considera que, para 2012, a expectativa em relação à geração de empregos no mercado de trabalho formal é bastante favorável. Segundo ele, deverá haver um incremento em torno de dois milhões de empregos formais celetistas ao final do ano.  O ministro explicou que o cenário positivo se dará, em parte, pelo conjunto de ações que vem sendo implementadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego com o objetivo de estimular a geração de emprego e renda.

Entre essas ações, ele destacou o Programa de Geração de Emprego e Renda (Proger) que, mediante a disponibilização de linhas de crédito às empresas, contribui para a redução do trabalho informal e democratização do crédito, com taxas de juros inferiores àquelas praticadas pelo mercado de crédito brasileiro; a continuidade das aplicações de recursos do FGTS, por meio dos financiamentos tradicionais e das operações de mercado; e o reajuste dos valores de avaliação de imóveis e renda familiar bruta mensal para fins de enquadramento nos programas habitacionais, em especial no Programa Minha Casa, Minha Vida.

As informações por setor de atividade econômica mostram expansão generalizada do emprego. No setor de Serviços, teve o segundo maior saldo para o período, com a criação de 925.537 postos (6,43%). No Comércio foram gerados 452.077 postos (5,61%), na Construção Civil 222.897 postos (8,78%), e na Indústria de Transformação 215.472 postos (2,69%). A Agricultura obteve o melhor resultado desde 2005, com a criação de 82.506 postos (5,54%), na área Extrativa Mineral foram gerados 19.510 postos (10,33%), saldo recorde para o período, Administração Pública foram registrados mais 17.066 postos (1,90%) e no setor de Serviços Industriais de Utilidade Pública houve a criação de 9.495 vagas (2,48%).

A análise dos dados segundo o recorte geográfico também revela a expansão do emprego em todas as grandes regiões e Unidades da Federação. Com relação às grandes Regiões, os resultados foram: Sudeste (1.000.365 postos, terceiro maior saldo, com dois estados apresentando o segundo melhor desempenho); Nordeste (329.565 postos, segundo melhor resultado, com um estado apontando recorde e três o segundo maior saldo); Sul (328.608 postos, terceiro maior saldo para o período); Centro-Oeste (+154.593 postos, segundo melhor desempenho, com um estado registrando o segundo melhor saldo) e Norte (131.429 postos, segundo melhor resultado, com dois estados exibindo recordes e um o segundo maior saldo).

Os estados que mais geraram empregos em 2011 foram São Paulo, com 551.771 novos postos (4,77%); Minas Gerais, 206.402 postos (5,42%), o segundo maior saldo para o período; Rio de Janeiro, com 202.495 postos (5,95%), também o segundo melhor resultado para o período; Paraná, 123.916 postos (5,20%) e Rio Grande do Sul, com a criação de122.286 (5,15%). Foram registrados desempenhos recordes no Amazonas, com 45.186 postos (11,47%); Alagoas, 20.050 postos (5,91%) e Amapá, que gerou mais 7.256 postos (11,90%). Os estados de Pernambuco, com 89.607 novas vagas (7,62%); Goiás, 68.053 postos (6,77%); Pará, 51.493 postos (8,04%); Paraíba, 20.273 postos (6,13%) e Sergipe, mais 19.213 postos (7,38%), também tiveram segundo melhor resultado desde 2003.

No conjunto das nove Áreas Metropolitanas houve crescimento de 5,26% em 2011, com a geração de 792.048 postos de trabalho. O resultado é oriundo da expansão generalizada do emprego, com três regiões metropolitanas revelando o segundo maior saldo desde 2003. As Áreas Metropolitanas que mais se destacaram, em termos absolutos foram São Paulo, com 292.940 novas vagas (4,73%); Rio de Janeiro, que teve 142.125 novos postos (5,49%); Belo Horizonte, com 88.217 (5,95%). Em Recife foram gerados 66.021 empregos com carteira assinada (8,29%), a maior taxa de crescimento dentre as nove regiões metropolitanas.

Dezembro – Devido a fatores sazonais (entressafra agrícola, término do ciclo escolar, esgotamento da bolha de consumo no final do ano, fatores climáticos) que afetam quase todos os setores e subsetores, o nível de emprego em dezembro de 2011 foi negativo. No total, houve redução de 408.172 postos de trabalho, representando uma queda de 1,08%, em relação ao estoque de dezembro de 2010. O resultado é muito próximo do ocorrido em 2010, quando houve uma redução de 407.510 postos (-1,12%). O número de admissões em dezembro foi de 1.305.051 e o de desligamentos foi de 1.713.223, nos dois casos, os maiores registrados para o mês.

A análise setorial mostra que, dentre os 25 subsetores, somente três elevaram o nível de emprego: Instituições Financeiras, com 1.855 postos (0,28%); Serviços Médicos e Odontológicos, com 1.370 postos (0,09%) e Extrativa Mineral, com mais 64 postos (0,03%). As maiores quedas do emprego ocorreram na Indústria de Transformação que, mesmo com redução de 146.004 postos (-1,75%), teve a menor queda no mês, desde dezembro de 2007. Em Serviços, a queda foi de 84.096 postos (-0,05%); na Construção Civil, a redução foi de 77.479 postos (-2,80%) e na Agricultura a diminuição foi de74.082 postos (- 4,59%), a menor queda para o mês, desde dezembro de 2003.

Paulo Roberto exibe manual durante solenidade/Renato Alves

Do portal do MTE

Iniciando as atividades da Semana de Combate ao Trabalho Escravo, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou, nesta terça-feira (24), em Brasilia, o Manual de Combate ao Trabalho em Condições Análogas às de Escravo. Fruto da reflexão e do trabalho de diversos auditores fiscais que estiveram envolvidos diretamente com o combate ao trabalho análogo ao de escravo no decorrer dos últimos dezesseis anos, a publicação tem como finalidade orientar o trabalho dos auditores no enfrentamento a este tipo de prática ilegal.

O ministro interino do Trabalho e Emprego, Paulo Roberto Pinto, destacou que o trabalho realizado em condição análoga à de escravo constitui uma séria violação de direitos humanos que deve ser combatida com todo vigor pelo Estado brasileiro. “A Semana de Combate ao Trabalho Escravo representa a batalha constante de toda a sociedade brasileira por melhores condições de trabalho. Estamos atentos e queremos erradicar esta e todas as outras formas de precariedade do ambiente de trabalho. É importante dizer que esta política não é exclusiva aos brasileiros; o estrangeiro que estiver trabalhando no país vai trabalhar com respeito e ter todos os direitos da legislação trabalhista”, ressaltou o ministro.

Como destaque, o documento também trata da questão do trabalhador estrangeiro e do tráfico de pessoas para fins de exploração de trabalho em condição análoga à de escravo, e firma posição de que, seguindo a melhor tradição em defesa dos direitos humanos, o Ministério do Trabalho e Emprego deve buscar proteger o trabalhador, independente de sua nacionalidade.

“O Ministério do Trabalho e Emprego não trata do tema trabalho em condições análogas à de escravo de maneira subjetiva. Vários procedimentos se impõem até que uma situação seja, de forma comprovada, caracterizada como de trabalho escravo contemporâneo. Essa rotina materializa o respeito do MTE à segurança administrativa, ao contraditório e à ampla defesa. Com efeito, todas as rotinas nele apresentadas decorrem de exaustivo debate e de reiteradas experiências práticas”, destacou a secretária de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, Vera Lúcia Albuquerque.

O trabalho realizado em condição análoga à de escravo é ainda um dos temas de importância e visibilidade das relações de trabalho do Brasil. A experiência de quase duas décadas de enfrentamento pautou a construção da rede de repressão a essa prática e garantiu a construção de um acervo rico e diversificado de procedimentos direcionados a esse enfrentamento. “Sem inibir a capacidade técnica de cada auditor Fiscal do Trabalho, a idéia é que os conceitos sejam praticados em um mesmo sentido, a fim de que se evitem incoerências administrativas. Merecem destaques temas como o trabalhador estrangeiro e tráfico de pessoas, os quais, pela primeira vez, após intenso debate e experiência prática, consta do Manual”, ressalta Vera Lucia Albuquerque.

A secretária que, sem a articulação proporcionada pela Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo  (CONATRAE), o trabalho não estaria completo. “Todo esse trabalho articulado tem refletido de forma positiva, fato largamente reconhecido pela sociedade brasileira e por organizações internacionais como a ONU e a OIT “,  destacou.

O diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Stanley Gacek, parabenizou o esforço brasileiro no combate ao trabalho escravo. Segundo ele, o Manual servirá como ferramenta valiosa nessa erradicação. “É uma grande honra para a OIT participar dessa comemoração. Acompanhei com todo progresso o que foi realizado no pais para combate ao trabalho escravo. Nos últimos quinze anos e, com esse Manual, o Brasil está realizando uma luta concreta para a erradicação”, mencionou.

O lançamento da publicação contou com a participação do secretário-executivo da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ramais de Castro Silveira,  do coordenador da Conatrae, José Guerra, e do deputado federal Vicente Paulo da Silva (Vicentinho).

Balanço – Segundo levantamento da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), das primeiras ações em 1995 até 2011, 41.451 trabalhadores foram resgatados da situação análoga a de escravos, o que resultou no pagamento de indenizações em torno de R$ 67,7 milhões.  Além disso, 3.165 estabelecimentos foram inspecionados, com 35.788 autos de infração lavrados.

Somente em 2011, foram efetivadas 158 operações de combate à escravidão em 320 estabelecimentos inspecionados, as quais alcançaram 27.246 trabalhadores e resultaram em 1.850 registros realizados e 2.271 trabalhadores resgatados de condições subumanas. Os pagamentos de verbas rescisórias totalizaram R$ 5,4 milhões. Foram lavrados 4.205 autos de infração e emitidas 2.139 Guias do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado e 339 Carteiras de Trabalho e Previdência Social. “Ressaltamos que estão incluídos nestes números dados do combate ao trabalho escravo urbano, em especial, decorrentes de diversas operações realizadas no estado de São Paulo, que possibilitaram o resgate de 135 trabalhadores em indústrias do vestuário e da construção civil”, mencionou Vera Albuquerque.

Semana de Combate ao Trabalho Escravo – Pelo terceiro ano consecutivo, entidades públicas e organizações civis vão realizar, na última semana de janeiro, uma série de atos e debates para marcar o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (28 de janeiro). As atividades estão programadas em vários estados e visam chamar atenção sobre o problema e mobilizar por avanços na erradicação do trabalho escravo contemporâneo.

Este ano, a mobilização inclui atividades no Fórum Social, em Porto Alegre (RS) e eventos em, pelo menos, mais sete estados, além de manifestações exigindo o julgamento dos envolvidos na “Chacina de Unaí”. Quatro réus se encontram em liberdade, beneficiados por habeas corpus, e outros cinco (acusados de participar da execução) permanecem presos.

O dia 28 de janeiro foi oficializado como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo como uma forma de homenagear os auditores fiscais do trabalho Erastóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e o motorista Ailton Pereira de Oliveira, assassinados nesta data em 2004, durante fiscalização na zona rural de Unaí (MG).

Do TST

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não identificou motivo para concessão de indenização por danos morais a um trabalhador demitido sem justa causa após 27 anos de serviços prestados à TV SBT Canal 5 Porto Alegre S.A.. “A mera dispensa não caracteriza ato ilícito ou abuso de direito pelo empregador a ensejar reparação por dano moral”, destacou o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do processo. Para ele, não existe ofensa à imagem ou honra do trabalhador quando o empregador exerce de forma regular o seu direito de demitir sem motivação.

De acordo com o processo, o trabalhador foi admitido na emissora de televisão em agosto de 1981 como operador de controle mestre e, nessa condição, colocou no ar a primeira imagem do SBT em Porto Alegre (RS). Após exercer diversas funções, como coordenador de produção e diretor de imagens, foi demitido em dezembro de 2008.  Em junho de 2009, ajuizou ação trabalhista solicitando, entre outros itens, indenização por danos morais pela demissão, que teria sido “completamente injusta” e com efeitos danosos ao empregado, com mais de 60 anos de idade.

Ao julgar o processo, a 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre reconheceu o dano moral e condenou a emissora a pagar indenização de R$ 30 mil. Para o juiz de primeiro grau, o ex-empregado “foi desrespeitado” ao ser demitido depois de 27 anos de trabalho. “Não apenas perdeu sua principal fonte de subsistência, como também o local em que passava a maior parte do seu tempo, o convívio com os colegas, a condição de ‘parte’ da TV SBT, o respeito de sua empregadora, que não se preocupou sequer em motivar seu ato”, assinalou na sentença.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) alterou essa decisão ao julgar recurso da TV. De acordo com o TRT, não havia no processo evidência de qualquer promessa feita pela empresa de manter o autor da ação no emprego, ou de que a despedida tenha sido discriminatória e realizada de forma a ofender a sua honra ou imagem. “O simples fato de o autor ter prestado serviços para a empresa durante 27 anos não significa uma nova exigência para a sua despedida”, concluiu o Tribunal.

Inconformado, o trabalhador interpôs recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho contra a decisão do TRT. No entanto, a Sexta Turma do TST não reconheceu o recurso por não constatar irregularidade na atitude da empresa.

Da Agência Câmara

A Câmara analisa projeto que regulamenta a aplicação do adicional de insalubridade e de periculosidade. Pela proposta (Projeto de Lei 2681/11), do Senado, a ação judicial de pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade não será prejudicada pelo fato de o autor da reclamação trabalhista apontar fator de risco diverso do detectado pela perícia da Justiça. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.452/43).

Autor do projeto, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) observa que os adicionais se destinam a compensar o trabalho realizado em condições adversas. “O trabalhador exposto a agentes nocivos à saúde deve receber adicional de insalubridade e o que exerce atividade que coloque sua vida em risco tem direito ao adicional de periculosidade”, explica Simon.

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e tramita em regime de prioridade. Será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em ação realizada esta semana, no bairro Presidente Vargas – zona sul de Manaus (AM) – fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE/AM) constataram a ocorrência de trabalho precário em um estaleiro clandestino. A atividade resultou na interdição de seis embarcações.

Segundo o auditor fiscal do trabalho e coordenador da ação, Edson Rebouças, no local, “uma espécie de estaleiro clandestino”, foram encontrados cerca de 40 pessoas atuando em atividades da construção naval e expostas a “grave” risco de vida, tais como: instalações elétricas sem o devido aterramento, ausência de instalações sanitárias, rampas, passarelas, escadas e corredores para o tráfego dos trabalhadores, terreno irregular (com buracos) e insalubre, com lixo e matagal.

Além disso, foi constatada a existência de pelo menos 10 trabalhadores atuando sem  registro e sem o necessário treinamento para o desempenho de funções em ambientes confinados, com solda, em altura e com energia elétrica.

“Apesar de não constatarmos restrição da liberdade, o que poderia caracterizar trabalho análogo ao de escravos, verificamos que o grupo de trabalhadores estava atuando em um ambiente de trabalho inseguro e exposto a graves riscos de vida, fatores que determinaram a interdição das embarcações”, observa Rebouças.

O auditor destacou ainda que conforme o decorrer da ação, os donos das embarcações interditadas poderão responder pelos trabalhadores encontrados em situação de trabalho informal sendo o “estaleiro clandestino ficará interditado até que todas as irregularidades detectadas pelos auditores fiscais (do trabalho) sejam resolvidas”, observou Rebouças.

Do portal do MTE

Desde a última terça (17) as empresas brasileiras podem iniciar a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ano-base 2011. A declaração deve ser feita pela Internet, nos endereços eletrônicos http://portal.mte.gov.br/rais/  e www.rais.gov.br. Os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base poderão declarar a opção RAIS Negativa, com opção online. A entrega da RAIS é isenta de tarifas. O prazo para realizar a declaração se encerra no dia 09 de março.

Está disponível na página o Manual de Orientação da RAIS, com as informações exigidas para o preenchimento da relação. Entre os objetivos do levantamento constam a identificação de beneficiários do Abono Salarial; a prestação de subsídios ao FGTS e à Previdência Social; o registro da nacionalização da mão-de-obra; auxílio à definição das políticas de formação de mão-de-obra; a geração de estatísticas sobre o mercado de trabalho formal e a prestação de subsídios ao Cadastro Central de Empresas (Cempre) e às pesquisas domiciliares do IBGE.

O preenchimento da RAIS é obrigatório para os estabelecimentos inscritos no CNPJ com ou sem empregados (o estabelecimento sem empregados ou manteve as atividades paralisadas no ano-base é obrigado a entregar a Rais Negativa); todos os empregadores, conforme definidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); pessoas jurídicas de direito privado; empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos ou profissionais liberais); órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual e municipal; condomínios e sociedades civis; empregadores rurais pessoas físicas; e filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.

As declarações deverão ser fornecidas pela Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS, conhecido como GDRAIS2010 e do Programa Gerador de Declaração Rais (GDRAIS2011). Será oferecida para todas as declarações a alternativa de transmiti-las com Certificado Digital. Havendo necessidade de retificar as informações prestadas, o término do prazo da RAIS RETIFICADORA, sem multa, é 09 de março de 2012.

Em caso de dúvidas, os empregadores podem contatar a Central de Atendimento da Rais pelo telefone             0800-7282326       ou as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Gerências ou Agências de sua região. Veja aqui os contatos – http://portal.mte.gov.br/postos/

Multa – As empresas que não fizerem a declaração até 09 de março ficarão sujeitas a multa prevista no artigo 25 da Lei nº 7.998, de 1990. O valor cobrado será a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este for feito primeiro. A lavratura do auto de infração não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações referentes à Rais ao MTE.

Rais – A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é um Registro Administrativo criado pelo Decreto nº 76.900/75, com declaração anual e obrigatória a todos os estabelecimentos existentes no território nacional. As informações captadas sobre o mercado de trabalho formal referem-se aos empregados Celetistas, Estatutários, Avulsos e Temporários, entre outros, segundo remuneração, grau de instrução, ocupação e nacionalidade, entre outros recortes.

Da Agência Câmara

O Projeto de Lei 2322/11, em análise na Câmara, atualiza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). Segundo o autor da proposta, deputado João Dado (PDT-SP), a alteração de terminologias e a modificação dos valores de multas, entre outras medidas, justificam-se uma vez que a redação original da legislação conta com quase 70 anos e nem sempre acompanhou as inovações trazidas à área trabalhista por decretos-leis, leis ordinárias e emendas constitucionais.

O parlamentar cita várias normas legais posteriores à CLT que embasam sua proposta. Entre elas, está a Lei 7.701/88, que criou as seções especializadas em dissídios coletivos e individuais no Tribunal Superior do Trabalho e nos tribunais regionais do Trabalho.

Já a Emenda Constitucional 24/99 extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho, alterou a nomenclatura dos órgãos de primeiro grau desse ramo do Poder Judiciário e tornou inócuos dispositivos da CLT que regulamentavam a exceção de suspeição de juiz de primeiro grau, que passou a ser regulada pelo Código de Processo Civil.

Outra modificação, dessa vez trazida pela Emenda Constitucional 45/04, ampliou a competência e a estrutura dos órgãos da Justiça do Trabalho. A Lei 10.770/03 permitiu aos tribunais regionais do Trabalho estabelecer a jurisdição de suas varas e transferir as respectivas sedes de um município para outro, se necessário.

Multas

O deputado destaca também que outras leis substituíram, em razão de mudanças na política econômica, a base de cálculo das multas previstas por descumprimento de normas de segurança e de medicina do trabalho, entre outras.

Por outro lado, ressalta o autor da proposta, a implantação do processo eletrônico na Justiça do Trabalho levou à modificação dos procedimentos relativos à tramitação nos órgãos julgadores, tornando obsoletas várias das atribuições delegadas pela CLT às secretarias desses órgãos.

“As alterações citadas não estão refletidas na Consolidação das Leis do Trabalho. Em razão disso, a consulta a essas normas é dificultada pelas várias remissões a outros diplomas legais, os valores das penalidades encontram-se desatualizados e, em alguns casos, traduzem-se em importâncias irrisórias”, explica Dado.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Por Giovani Savi

Cada ano que começa apresenta novos desafios. Estes podem ser aqueles que ficaram pendentes no  ano anterior, os que a cada ano se espera resolver e  não conseguimos e  ainda há aqueles desafios que aparecem ao longo do ano.

Na área de segurança do trabalho não é diferente e para este ano temos alguns desafios para os profissionais do setor,  sejam eles representantes do governo, das empresas e dos trabalhadores. O objetivo é o mesmo: “prevenção de acidentes e doenças do trabalho”.

Dos desafios que ficaram pendentes do ano destaco a NR que trata do trabalho em altura a qual nos traz dois importantes objetivos a serem cumpridos. Sendo que o primeiro é a sua publicação e o segundo é sua aplicação por parte das empresas. Esta norma deverá detalhar melhor as condições adequadas para que um trabalhador realize seu trabalho em altura com segurança, o que até então é razoavelmente realizado nas grandes empresas da construção civil mas é ignorado por muitas empresas de manutenção, instalação de equipamentos (corriqueiros ao nosso dia a dia como internet e telefonia) e até mesmo limpeza.

Existem também aqueles desafios que surgem ao longo do ano porém um deles é fácil prever que é tocar as grandes obras que vem sendo realizadas em todo país com uma gestão de segurança do trabalho voltada para prevenção principalmente e não apenas para correção depois que graves acidentes ocorrem.

E por último o maior de todos os desafios que é trabalhar a cada ano para que os números de acidentes e doenças do trabalho sejam cada vez menores, pois todos esperam voltar para suas casas ao final de uma jornada de trabalho íntegros e com saúde. Esse é o 2012 que nos espera.

O autor é consultor na área da Segurança do Trabalho

Do portal do MTE

O Conselho Nacional de Imigração (CNIg), presidido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), aprovou em reunião extraordinária, realizada em Brasilia, a concessão de até 1.200 vistos permanentes por ano, em caráter especial, aos cidadãos haitianos em função dos problemas econômicos e humanitários decorrentes do terremoto de 2010. O visto será válido por cinco anos.

O ministro interino do Trabalho e Emprego, Paulo Roberto dos Santos Pinto, explicou que o Conselho Nacional de Imigração aprovou a concessão de até 1.200 vistos especiais por ano para os haitianos, sem prejuízo das demais modalidades de vistos existentes no país. “Segundo a Resolução, o haitiano que receber o visto especial terá o prazo de até cinco anos para comprovar atividade certa e fixação em determinada região. Existe, também, a possibilidade de alguns haitianos virem ao Brasil e, durante esse período, juntar recursos para voltar ao país de origem”, disse o ministro.

Segundo ele, a diferença entre as outras formas de vistos é que, pela Resolução, não será exigido o contrato de trabalho. A Resolução terá validade de dois anos, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. Durante esse período o CNIg irá acompanhar a situação e poderá, se necessário, prorrogá-lo.

O ministro destacou ainda que a mão de obra haitiana poderá contribuir para os segmentos da economia onde não se encontram mão-de-obra especializada. Além disso, poderão contribuir com um dos maiores eventos esportivos a ser realizado no Brasil. “Por exemplo, os haitianos falam francês e poderão ser úteis nas cidades onde serão realizados os jogos da Copa do Mundo”, afirmou.

Com a Resolução aprovada, o governo abre um canal formal e legal para a imigração haitiana e os interessados em vir para o Brasil não precisarão mais ingressar de forma irregular, submetendo-se, muitas vezes, às máfias especializadas no tráfico de pessoas. O visto será concedido pelo Ministério das Relações Exteriores, por intermédio da Embaixada do Brasil em Porto Príncipe.

Antes do período de cinco anos, eles deverão comprovar sua situação laboral junto ao Ministério do Trabalho e Emprego para fins de renovação de sua permanência no Brasil e expedição de nova Cédula de Identidade de Estrangeiro.

CNIg – A Resolução Normativa vigorará pelo prazo de dois anos e tem validade a partir da data de publicação. Os canais de vistos anteriores oferecidos para turismo, estudo, trabalho temporário continuam a existir também para os haitianos. Todos os haitianos que já estavam no país antes da publicação da resolução serão regularizados por meio do CNIg.

Até setembro de 2011, o Conselho Nacional de Imigração (CNIg) concedeu 1.199 autorizações de trabalho, um crescimento de 192% em relação a igual período de 2010. Desse total, a maior parte foi para residência em caráter humanitária para haitianos, que somaram 632, um aumento de mais de 600%. Na última reunião do conselho, realizada no início deste mês, foram aprovadas mais 691 autorizações para haitianos que entraram no Brasil até junho deste ano, totalizando 1.323 pedidos deferidos em 2011. Os pedidos foram deferidos devido à política de acolhimento aos haitianos que tem migrado ao Brasil após o terremoto de 2010 naquele país.

Com o objetivo de minimizar o problema da falta de mão de obra qualificada no setor de panificação, o Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria do Espírito Santo (Sindipães) abriu 200 vagas para curso gratuito de Atendente e Auxiliar de Serviços Gerais com ênfase na atuação em padarias. Os participantes serão encaminhados às empresas associadas ao Sindicato para o preenchimento das vagas de emprego em aberto.

O processo seletivo consistirá na análise de currículos, que podem ser enviados para o e-mail secretariasindipaes@terra.com.br até o dia 20 deste mês. A relação dos aprovados será disponibilizada no site www.sindipaes.org.br a partir de 25 de janeiro. Para saber mais informações, os interessados podem entrar em contato com o Sindipães pelo telefone (27) 3329-8635.

A capacitação terá carga horária de 20 horas e oferecerá noções básicas para boas práticas de manipulação de alimentos, atendimento ao cliente e rotina da panificação. As aulas começam no dia 30 de janeiro e seguem até 03 de fevereiro, sendo ministradas de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas, na sede do Sindicato, no bairro Novo México, em Vila Velha.

De acordo com o presidente do Sindipães, Flávio Bertollo, a iniciativa tem como objetivo reduzir o déficit de mão de obra do segmento. “Esse é um dos grandes gargalos hoje para o setor. Os minicursos serão uma excelente forma de preparar os funcionários para o funcionamento das lojas antes da contratação, elevando a qualidade na prestação de serviços e reduzindo a rotatividade”, ressaltou o dirigente.

Do portal do MTE

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou esta semana nova linha de crédito para aquisição de material de construção – Financiamento de Material de Construção (Fimac FGTS). O financiamento será de até R$ 20 mil para proponentes cotistas do fundo com vínculo empregatício ativo, independente da renda familiar e de acordo com a capacidade de pagamento do mutuário.

O Fimac FGTS será destinado para reforma, ampliação ou construção de imóveis residenciais, além de instalação de Hidrômetros de Medição Individual, implantação de Sistema de Aquecimento Solar e de itens que visem à acessibilidade, desenvolvimento sustentável e preservação do meio ambiente. O prazo de amortização será limitado a 120 meses, com prestações calculadas pelo Sistema de Amortização Constantes (SAC) ou Tabela Price, ficando a critério do agente financeiro.

Serão destinados ao Fimac FGTS R$ 300 milhões para o exercício 2012. A taxa de juros máxima será de 12% ao ano, que compreende os juros, comissões e outros encargos financeiros. O mutuário poderá ter apenas uma operação ativa e a amortização ou quitação da dívida não poderá ser feita por meio de saques das constas vinculadas do FGTS. Em financiamentos superiores a R$ 10 mil, os agentes financeiros deverão verificar previamente a regularidade da inscrição previdenciária relativa a mão de obra a ser utilizada na reforma ou ampliação.

Para o assessor do Ministério do Trabalho e Emprego, Paulo Furtado, que presidiu a reunião do conselho, o trabalhador que precisa ref0rmar opu construir terá um grande benefício. “As linhas disponíveis no mercado hoje são caríssimas. Estamos barateando o valor do financiamento com taxas de juros bem abaixo do mercado. Mensalmente a Caixa recolhe FGTS de 33 milhões de trabalhadores e todos estão aptos a acessar essa linha”, ressalta.

O representante da Confederação Nacional do Comércio, Cláudio Conz, destacou que a nova linha terá um impacto extraordinário. “A linha foi aprovada em um momento oportuno, porque irá possibilitar que as pessoas que estão precisando fazer uma manutenção na sua casa, que foi afetada pelas fortes chuvas desse período, tenham acesso a um financiamento com taxas mais em conta”.

A edificação ou lote que for receber a obra deverá ser regularizada e financiável nas condições do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Os agentes financeiros poderão promover o credenciamento dos estabelecimentos que comercializam materiais de construção, definindo regras de prudência para assegurar a qualidade da operação de crédito.

Também só poderão ser comercializados materiais cujas especificações técnicas cumpram as normas da Associação Brasileiras de Normas Técnicas (ABNT) e de acordo com o Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade (SBAC) e com as resoluções do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). O gestor de aplicação e o agente operador – Caixa Econômica Federal – deverá regulamentar as disposições complementares a esta resolução no prazo de até 30 dias, a contar da data de publicação.

Da Asserttem

O cenário de incertezas no campo da economia impactou no número de efetivações dos temporários após o período do Natal. Das 147 mil vagas abertas em todo o país, 15% foram transformadas em emprego efetivo, segundo constatou pesquisa de checagem encomendada pela Associação Brasileira das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário (Asserttem) ao Instituto de Pesquisa Manager (Ipema). De acordo com a previsão divulgada anteriormente, este percentual seria de 20%.

Nos últimos meses de 2011 o número de vagas temporárias abertas pelo comércio e pela indústria foi 5% maior em relação ao mesmo período de 2010, quando foram contratados 140 mil trabalhadores para as festas de final de ano. No último Natal, o comércio empregou 103 mil pessoas e a indústria, 44 mil.

Jismália de Oliveira Alves, presidente da Asserttem, explica que o setor de trabalho temporário é muito sensível à economia, o que justifica a diminuição do número de efetivações. “O momento é de ansiedade e expectativa, o que implica em maior cautela por parte dos segmentos contratantes de mão de obra temporária”, diz. No entanto, segundo Jismália, a efetivação de 22 mil trabalhadores é bastante significativa para o mercado de trabalho formal. “É o setor demonstrando mais uma vez a importância do trabalho temporário como porta de entrada para o emprego e como propulsor da geração de renda”.

A remuneração para quem conquistou uma vaga temporária neste Natal ficou entre R$ 690 e R$ 996 nas atividades do comércio e entre R$ 920 e R$ 1,3 mil para quem foi contratado na indústria. Os homens ocuparam a maioria das vagas, ficando com 55% das oportunidades no comércio e 65% na indústria.

Analista de crédito; atendimento; crediário; embalador; estoquista; etiquetador; fiscal de caixa; fiscal de loja; operador de telemarketing; Papai Noel; vendedor; promotor de vendas e repositor foram as principais funções contratadas pelo comércio.

Auxiliar administrativo; auxiliar de laboratório; nutricionista; operador de máquinas; técnico em segurança do trabalho; auxiliar de departamento financeiro; auxiliar de serviços gerais; operador de empilhadeira; técnico em manutenção industrial e motorista foram as principais funções contratadas pela indústria.

Da Folha de S. Paulo

A despesa da Previdência com os chamados acidentes de trajeto -aqueles sofridos a caminho do emprego ou na volta para casa, depois do expediente- subiu 37% entre 2009 e 2011.

O valor saltou de R$ 850 milhões para R$ 1,16 bilhão, segundo projeção do Ministério da Previdência Social.

“É um custo crescente que causa preocupação. Com o número maior de veículos nos grandes centros urbanos, o deslocamento dos trabalhadores virou um inferno”, afirma Remígio Todeschini, diretor de saúde ocupacional do Ministério.

As empresas também amargam gastos em decorrência do maior número de acidentes de trajeto.

A explosão na venda de motos e de carros e o trânsito mais intenso, principalmente nas grandes cidades, têm contribuído para o aumento desses acidentes: 173,2% entre 1996 e 2010.

O percentual é mais que o dobro do aumento total de acidentes de trabalho no Brasil no mesmo período.

CONTRAMÃO

Desde 2008, o crescimento dessas ocorrências vai na contramão da tendência de queda dos demais tipos de acidente de trabalho, como os sofridos nas empresa.

Para Emerson Casali, gerente executivo de relações do trabalho da CNI (Confederação Nacional da Indústria), essa tendência está ligada ao aumento das vendas de veículos no país, especialmente motocicletas.

“A massificação das motos, sem dúvida, teve reflexo nas estatísticas de acidentes de trabalho e nos custos para a indústria”, afirma.

Dados do Ministério da Saúde mostram que, no primeiro semestre de 2011, das 72,4 mil internações de acidentados no trânsito, quase metade envolveu vítimas de acidentes com motos.

Em março de 2010, Cícero Mizael da Silva, 43, estava na garupa da moto de um colega a caminho do trabalho em uma empresa de terraplanagem quando os dois se envolveram em acidente com um carro.

Ele ficou nove meses afastado do trabalho, pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), devido a uma lesão no tornozelo.

Embora já tenha sido liberado para voltar a trabalhar, diz que ainda não se recuperou totalmente e passa quase o dia todo sentado.

Entre 2001 e 2011, as vendas de motocicletas quase triplicaram, chegando a 1,94 milhão no ano passado.

Em 2011, as vendas de carros atingiram 2,65 milhões de unidades, pouco mais que o dobro das de 2001.

SEM ALTERNATIVA

Segundo a advogada Daniela Negrini, com o ritmo mais intenso de trabalho nos últimos anos, há empregados que ficam sem alternativa de transporte público.

“Há casos de pessoas que começam a trabalhar muito cedo ou terminam muito tarde. Acabam optando por moto ou por carro próprio.”

Já na avaliação do médico Zuher Handar, diretor científico da Anamt (Associação Nacional de Medicina do Trabalho), é prematuro afirmar que o aumento dos casos de acidentes de trajeto está relacionado à popularização das motocicletas.

“Não há trabalho científico afirmando isso,” diz.

De acordo com Todeschini, o Ministério da Previdência Social estuda uma forma de incluir informações mais detalhadas nas estatísticas sobre as causas dos acidentes de trajeto.

Handar diz que os acidentes de trajeto podem ter apresentado crescimento porque são mais fáceis de serem notificados. Segundo ele, esses casos são registrados pelo hospital. Portanto, não há risco de a empresa deixar de notificar o acidente.

Da Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público vai realizar neste ano audiência pública para debater a “lista suja” de empregadores acusados de manter trabalhadores em condições semelhantes às de escravidão. A última versão da lista, produzida pelo Ministério do Trabalho e pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, traz 52 novos empregadores, de um total de 294 infratores.

O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Silvio Costa (PTB-PE), afirma que é necessário verificar os critérios da lista e debater com os empregadores incluídos na relação. “Vamos convidar, se não a totalidade dos empresários, aqueles que estão sendo mais acusados, quem sabe os 10 ou 20 maiores, para que possam dar uma explicação ao Brasil e para que a Câmara possa se inteirar sobre esse debate do trabalho escravo.”

A data da audiência ainda será definida pela comissão.

De acordo com a Organização Internacional de Trabalho (OIT), o trabalho forçado no mundo tem como características o uso da coação e a negação da liberdade por causa de dívida, de localização isolada geograficamente ou por meio de documentos retidos.

Lista suja

Entre os novos integrantes da lista suja de empregadores, que é divulgada pela ONG Repórter Brasil desde 2005, estão grandes grupos usineiros e uma empreiteira que trabalha na construção da hidrelétrica de Jirau (RO). Dos 52 empregadores incluídos, 25 são dos estados do Pará, Mato Grosso e Minas Gerais.

O coordenador da ONG, Leonardo Sakamoto, afirma que a incidência de trabalho com condições análogas à escravidão é flagrada em diversos setores da economia brasileira. “O combate ao trabalho escravo começou muito no campo. Com a ação firme do Ministério do Trabalho, coibindo também práticas urbanas, começou a aparecer na construção civil e em confecções, mostrando que o problema não é monopólio de determinado setor econômico.”

Segundo informações da ONG Repórter Brasil, todas as pessoas e empresas flagradas com trabalho escravo têm chance de defesa, no âmbito do Ministério do Trabalho, e só são incluídas na lista após o fim de todos os recursos. Já as empresa signatárias do Pacto Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo assumiram o compromisso de não comprar de fornecedores que estejam no cadastro.

De acordo com dados do Ministério do Trabalho, entre 2005 e 2011, foram libertados cerca de 30 mil trabalhadores em condições de escravidão no País.

Do G1

O índice de desemprego na zona do euro (17 países que compartilham a moeda) ficou em 10,3% da população ativa em novembro, a mesma taxa registrada de outubro, segundo divulgou, nesta sexta-feira (6), a Eurostat. No mesmo período do ano passado, o desemprego atingira 10,0%.

Já a taxa de desemprego no conjunto dos 27 países da União Europeia ficou em 9,8% em novembro, também sem variação em relação ao mês anterior. Em novembro de 2010, o indicador ficara em 9,6%.

Apesar da estabilidade na taxa de desemprego, houve elevação no número de desepregados. A agência oficial de estatísticas da Europa estima que 23,674 milhões de pessoas estava desempregadas em novembro nos países da União Europeia, dos quais 16,372 milhões na zona do euro. Os números representam uma alta de 55 mil na União Europeia e 45 mil na zona do euro na comparação com o mês anterior.

Entre os países avaliados pela Eurostat, as taxas mais baixas de desemprego foram verificadas na Áustria (4,0%), Luxemborgo e Holanda, ambos com 4,9%. Já a Espanha voltou a ter a maior taxa, de 22,9%.

Pedreiros, carpinteiros e técnicos de segurança do trabalho tocam juntos em apresentação/Foto Divulgação

Mais do que se divertir e descontrair com os amigos, os colaboradores da FG Empreendimentos querem poder fazer o bem. É por isso que uma vez por mês a Banda FG se apresenta nos asilos da região.

A idéia surgiu após um convite de um grupo de estudantes da Univali para que os músicos fizessem uma participação em uma ação em parceria com acadêmicos, no Asilo Dom Bosco, em Itajaí. A satisfação foi tão grande que o grupo decidiu repetir a dose. “Não existem palavras para descrever o que sentimos ao proporcionar alegria aos idosos. A emoção tomou conta da gente assim que eles começaram a se levantar para cantar e dançar com a banda,” afirma o coordenador do grupo Cleiton Nuhs.

O projeto da banda – parte integrante do Programa de Desenvolvimento Sustentável da empresa de Balneário Camboriú (SC) – foi pensando principalmente no bem estar e na melhoria da qualidade de vida dos colaboradores. Um estúdio foi montado e equipado na sede da empresa onde os funcionários interessados podem participar gratuitamente das aulas de oficina de música ministradas pelo professor Odálio Amarante.

Hoje 13 trabalhadores que atuam nas mais diversas funções dentro da empresa, desde os operários das obras até os que atuam nos escritórios, estão envolvidos na banda.

Todas as segundas e terças-feiras esse grupo de colaboradores sai dos seus postos direto para os ensaios que começam às 18h. Tudo isso parece muito cansativo, mas para eles é uma satisfação pode fazer parte de um grupo que se diverte e ainda anima os colegas em festas e reuniões descontraídas fora do horário de expediente.

A alegria é contagiante também no ambiente de trabalho. A inconfundível voz de Naldão, que é pedreiro, mas parece um radialista, é a diversão dos colegas de obra. Ele aprendeu a tocar violão sozinho. Há 10 anos ele toca para relaxar nas horas vagas e agora faz parte do grupo.

Com um repertório vasto e bastante eclético, com rock, MPB, sertanejo e o que mais for solicitado é ele quem comanda o vocal. Edinaldo Manoel dos Santos (Naldão), funcionário desde 2005, ainda sonha que tudo isso vá além da brincadeira. “Quem sabe no futuro eu possa compor músicas próprias e gravar um CD”, planeja.

Ficha técnica da banda

Cleiton Nuhs – Voz e violão (Auxiliar de Contas a Pagar setor Administrativo)

Edinaldo Manoel dos Santos – Voz e guitarra (Pedreiro)

Irassú Sautchuk – Percussão e Baixo (Pedreiro)

Do G1

O elevador de um prédio despencou na manhã desta quinta-feira (5) em um canteiro de obras no bairro Quilombo, em Cuiabá. De acordo com o Corpo de Bombeiros, seis pessoas estavam no elevador no momento em que ele caiu de uma altura de aproximadamente 18 metros.

Conforme os bombeiros, dois trabalhadores morreram na hora e outros quatro ficaram gravemente feridos. As vítimas foram atendidas por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e encaminhados para o Pronto-Socorro Municipal de Cuiabá. Entre os feridos, dois estavam inconscientes e outros dois tiveram várias fraturas pelo corpo.

Segundo o tenente Danilo Cavalcante, do Corpo de Bombeiros, o elevador estava muito alto e despencou com rapidez. ”É uma tragédia. Provavelmente o cabo de aço deve ter escapado ou rompido. Só a perícia pode dizer o que aconteceu. Eles caíram do 6º andar, de uma altura de 16 a 18 metros. As estruturas estavam aparentemente normais e a capacidade do elevador é de oito pessoas, suportando até 800 quilos”, detalhou ao G1.

De acordo com outros trabalhadores da obra que estavam no local, a estrutura não apresentou nenhum problema, inclusive tinha sido usada várias vezes na mesma manhã. “O elevador estava normal. Não teve nenhum problema quando subimos. Eu olhei lá de cima e ouvi os gritos”, disse Elino Souza, que trabalha na obra há quatro meses.

Em entrevista ao G1, Erli Ribeiro Lavour, que é engenheiro civil da obra, afirmou que o prédio passou por vistoria recentemente, inclusive com liberação da Delegacia do Trabalho. “Foi uma fatalidade. A obra passou por vistoria em dezembro e não foi constatado nada, nenhuma irregularidade. O elevador tinha seis meses de uso”, detalhou.

Conforme o engenheiro, 25 pessoas trabalhavam na obra e as seis vítimas usavam todos os equipamentos de segurança necessários. Uma equipe de perícia esteve no local e deve investigar as causas da queda do elevador. A obra seria entrega em dezembro de 2012. O prédio tem atualmente 12 andares e três ainda seriam concluídos.

Da Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no mês passado o Projeto de Lei 4505/08, do deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), que regulamenta o trabalho a distância. Como tramita em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário.

Segundo a proposta, o chamado teletrabalho é toda forma de serviço que envolve um empregador ou um cliente e um empregado ou trabalhador autônomo e é realizado regularmente a distância, por meio de tecnologias de informática e de telecomunicações.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), e foi aprovado com duas emendas acatadas anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Uma delas reserva 20% dos postos de trabalho na modalidade aos portadores de deficiência. A outra alteração garante ao teletrabalhador direitos que visem à melhoria de sua condição social, além dos que já estão enumerados no projeto. O relator também apresentou emendas de redação para aprimorar a técnica legislativa do texto.

CLT
Conforme o projeto, a relação de emprego no teletrabalho será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). Entre outras prerrogativas, o teletrabalhador terá direito a salário, férias, feriados, licenças previstas na CLT e faltas por doença. Os teletrabalhadores não terão direito a horas extras, por se tratar de jornada aberta, e a remuneração deverá ajustar-se às horas normais de trabalho.

O texto prevê ainda que o trabalhador a distância deverá, entre outras obrigações, ser habitual na execução de tarefas e prestar contas quanto a gastos ordinários e extraordinários decorrentes de suas funções.

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Por Marilei Birck Ferreira

Um sistema de inspeção que funciona adequadamente é vital para garantir o efetivo cumprimento da legislação trabalhista e a proteção dos trabalhadores. Os inspetores do trabalho são agentes do Estado que atuam na realidade concreta e cotidiana das relações e condições do trabalho, contribuindo assim, em forma direta, para a promoção do trabalho decente para todos. E você, sabe qual a definição correta para o termo “Trabalho Decente”?

Para se chegar ao significado, devem ser levados em conta muitos aspectos. E para detalhá-los, segue abaixo a entrevista com a secretária nacional de Inspeção do Trabalho, Vera Albuquerque:

Como se define o termo “Trabalho Decente”?

Secretária Vera Albuquerque - É importante lembrar que a conceituação do trabalho decente não é originária da Inspeção do Trabalho. A despeito de apoiarmos e lutarmos pela sua efetivação, a construção do conceito de trabalho decente deu-se no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT), especialmente durante a 87ª Conferência Internacional do Trabalho, em 1999, ocasião em que se estabeleceu que a noção de trabalho decente está diretamente relacionada a um trabalho produtivo, adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna a todas as pessoas que dependem do trabalho para viver.

Vera Albuquerque

Quais são as situações mais comuns encontradas pelos auditores fiscais nas empresas?

Vera Albuquerque - A lógica que nos parece permear o trabalho decente está no fato de que não basta que os empreendedores ofereçam trabalho às pessoas. É preciso que esse trabalho ― especialmente o subordinado ― seja formalizado e esse ainda é um dos problemas mais comuns identificados pela Inspeção do Trabalho nas atividades empresariais do nosso país. Nesse sentido, a formalização das relações de emprego representa um modo de assegurar que as pessoas possam ter acesso, não apenas ao conjunto mais amplo dos direitos tipicamente trabalhistas, a exemplo do descanso semanal remunerado, das férias, do salário-mínimo, das horas-extras e outros; mas também acessar  outros institutos de proteção social cuja efetividade está atrelada ao reconhecimento da relação de emprego e cujos maiores exemplos são os benefícios previdenciários, a exemplo do salário-maternidade, dos auxílios em caso de acidente de trabalho, da aposentadoria e de todo um conjunto de benefícios a que o trabalhador empregado tem direito e para o qual ele próprio contribui regularmente numa relação jurídica bem formalizada.
Nesse contexto, o trabalho sem registro e assinatura de carteira é uma violação que, embora para muitos possa parecer simples, representa a frustração praticamente absoluta do acesso aos direitos que foram citados.

Trabalho Decente também engloba a questão salarial? Exemplo: direitos preservados mas salários baixos…

Vera Albuquerque - Sem dúvida, a adequação da remuneração também está ligada ao trabalho decente. Uma remuneração adequada é aquela que permite ao trabalhador e a sua família uma existência digna com acesso a transporte, vestuário, saúde, educação, lazer e a outros itens que valorizamos numa sociedade. Nesse contexto, é interessante lembrar que, no Brasil, existe a previsão constitucional de um salário-mínimo, cujo valor real tem crescido substancialmente ao longo dos últimos anos. Interessante lembrar que a recente Lei n.º 12.382/2011, que estabeleceu o novo salário mínimo, criou uma política para a sua real valorização de longo prazo, utilizando não apenas o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como também a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB).

Como a Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE atua para implantar o trabalho decente no país?

Vera Albuquerque - Em primeiro lugar, é importante salientar que existe uma Agenda Nacional do Trabalho Decente desde 2006, que materializa o compromisso do Estado Brasileiro junto a OIT com relação a essa matéria e se assenta em basicamente três prioridades: i) gerar mais e melhores empregos, com igualdade e oportunidades e de tratamento; ii) erradicar o trabalho escravo e eliminar o trabalho infantil, em especial em suas piores formas e; iii) fortalecer os atores tripartites e o diálogo social como um instrumento de governabilidade democrática. Em relação a todas essas prioridades, a Inspeção do Trabalho possui ações, que ganham corpo sob a forma de projetos e metas definidos no seu planejamento periódico. A erradicação do trabalho infantil e a do trabalho escravo constituem prioridades da Inspeção do Trabalho desde muito antes do próprio surgimento do conceito de trabalho decente. A Inspeção do Trabalho atua no trabalho infantil, não apenas retirando as crianças e adolescentes das atividades que lhes são vedadas, como também buscando fortalecer os institutos que legalmente permitem a qualificação de trabalhadores adolescentes, a exemplo do que ocorre com a aprendizagem. No combate ao trabalho escravo, o Brasil tem desenvolvido políticas públicas sólidas desde a segunda metade da década de noventa e a Inspeção do Trabalho é o elemento central dessas políticas, pois é ela quem vai a campo, ao lado da Polícia Federal, para resolver concretamente o problema do resgate dos trabalhadores. Em síntese, acreditamos que o trabalho decente é uma meta que vale à pena ser perseguida, pois ela sintetiza a idéia de que o crescimento do país deve ser aliado ao seu desenvolvimento social, valorizando direitos e criando oportunidades para que todas as pessoas possam trabalhar e extrair desse trabalho não apenas o seu sustento material, mas também a dignidade e o respeito a que fazem jus.

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTE/MG), por meio da Divisão de Atendimento e Orientação ao Trabalhador (DIAT), realiza, a partir deste mês, uma pesquisa de satisfação com os usuários dos serviços prestados pela unidade do Ministério do Trabalho e Emprego no estado.

A iniciativa tem como objetivo identificar as necessidades de aperfeiçoamento dos serviços locais oferecidos ao público, obedecendo à determinação do art.12 do Decreto nº 6.932/2009 que dispõe sobre a aplicação, por parte de órgãos e entidades do Executivo Federal, de pesquisas de satisfação junto aos usuários, periodicamente. Além da conseqüente utilização dos resultados como subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados.

Para a superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, substituta, Marli Soares dos Santos, a pesquisa é importante por poder verificar se o público está satisfeito com o serviço prestado, se ele é de qualidade e atende às expectativas e demandas.

“Através do diagnóstico, poderemos identificar as reais necessidades do cidadão e buscar soluções para melhorar nosso atendimento, prestando um serviço mais qualificado e de melhor excelência”, destaca ela.

Serão aplicados cerca de 1.900 questionários, no período da manhã e da tarde, em doze setores da SRTE/MG: Seguro Desemprego e Abono Salarial; Núcleo de Documentação e Protocolo; Seção de Políticas de Trabalho, Emprego e Renda; Plantão Fiscal; Seção de Multas e Recursos; Setor de Homologação; Seção de Relações do Trabalho; Comissão Regional de Igualdade de Oportunidades de Gênero, de Raça e Etnia, de Pessoas com Deficiência e de Combate à Discriminação; Setor de Mediação; Setor de Imigração; Setor de Identificação e Registro Profissional; e Seção de Segurança e Saúde no Trabalho.

A previsão é de que as entrevistas sejam concluídas em junho de 2012. Após a fase de aplicação dos questionários, haverá a tabulação dos dados, seguida da elaboração de relatórios com mapeamento dos pontos de maior ou menor satisfação apontados pelos cidadãos.

Do Em Questão

A política de valorização do salário mínimo levou a um aumento real de 65,96% em dez anos, beneficiando diretamente cerca de 48 milhões de pessoas que têm sua renda vinculada ao valor do piso nacional. Como parte dessa política, o aumento deixou de ser no dia do trabalhador, 1º de maio para passar a vigorar já no primeiro dia do ano.

O novo salário mínimo de R$ 622 vai injetar R$ 47 bilhões na economia brasileira, de acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Em relação ao anterior (R$ 545), o novo valor representa um aumento nominal de 14,13% e de 9,2% reais – descontada a inflação estimada para 2011 Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) .

O método de reajuste do salário mínimo foi definido por meio de uma medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional. A lei, sancionada em fevereiro de 2011, estabelece que o valor será reajustado, até 2015, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

Com o reajuste, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 20,73 e o valor pago pela hora de trabalho será de R$ 2,83.

A política de valorização do salário mínimo é fruto de acordo firmado entre o governo federal e as centrais sindicais. Desde o início de 2011, a Secretaria-Geral da Presidência da República coordena a Mesa Permanente de Diálogo integrada pelas seis centrais sindicais.

Seguro desemprego – Com o reajuste do mínimo, os valores do seguro-desemprego também serão reajustados. O menor valor da parcela será de R$ 622 e o maior de R$ 1.163,76. Têm direito ao benefício os trabalhadores demitidos sem justa causa, o pescador artesanal e o empregado doméstico, desde que o empregador esteja recolhendo o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). Todos os pagamentos gerados a partir de 1º de janeiro já sairão com novo valor, mesmo aqueles que terão apenas a última parcela a ser liberada.

O seguro é pago com base na média dos três últimos salários recebidos. Já a quantidade de parcelas, de três a cinco,  é calculada com base no período em que o trabalhador teve vínculo empregatício nos 36 meses anteriores ao requerimento. O trabalhador que comprovar vínculo empregatício entre seis e 11 meses, terá direito a três parcelas. Se o período for de 12 a 23 meses, quatro parcelas, e o trabalhador que comprovar vínculo empregatício de 24 meses terá direito a cinco parcelas.

Poder de compra chega a 2,25 cestas básicas

O novo mínimo terá um poder de compra equivalente a 2,25 cestas básicas, calculadas pelo Dieese em R$ 276,31 (mesmo valor de novembro de 2011). Essa relação é a maior desde 1979. Os produtos da cesta básica e suas respectivas quantidades mensais são diferentes por regiões e foram definidos pelo Decreto 399 de 1938, que continua em vigor.

Do portal do MTE

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atualizou o Cadastro de Empregadores flagrados explorando mão de obra análoga à escrava no país. Conhecido como “Lista Suja”, o Cadastro apresenta 52 inclusões e passa a conter 294 infratores, entre pessoas físicas e jurídicas, número recorde. Apenas dois nomes foram retirados da lista, após comprovarem terem cumprido os requisitos para a exclusão. Para ver a lista completa, clique aqui.

“Nunca tivemos tantos empregadores irregulares ao mesmo tempo. Estamos atuando  no trabalho escravo urbano pois temos empregadores infratores também nesse meio. Nosso compromisso em 2012 é intensificar a atuação nessa área”, destacou o chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo do MTE, Alexandre Rodrigo Teixeira da Cunha Lyra.

Para coibir o uso ilegal de mão-de-obra análoga a de escravo, o governo criou em 2004 um cadastro onde figura os empregadores flagrados praticando a exploração. Ao ser inserido nesse cadastro, o infrator fica impedido de obter empréstimos em bancos oficiais do governo e também entra para a lista das empresas pertencentes à “cadeia produtiva do trabalho escravo no Brasil”. O cadastro é utilizado pelas indústrias, varejo e exportadores para a aplicação de restrições e não permitir a comercialização dos produtos advindos do uso ilegal de trabalhadores.

A lista passa por atualizações maiores a cada seis meses. Os nomes são mantidos por dois anos e, caso o empregador não volte a cometer o delito e tenha pago devidamente os salários dos trabalhadores, o registro é excluído. A inclusão do nome no Cadastro ocorre após decisão administrativa relativa ao auto de infração, lavrado em decorrência de ação fiscal, em que tenha havido a identificação de trabalhadores submetidos ao “trabalho escravo”.

As novas inclusões foram efetuadas com base em pesquisas realizadas no Sistema de Acompanhamento de Combate ao Trabalho Escravo (SISACTE);  consultas no Controle de Processos de Multas e de Recursos (CPMR) e no Setor de Multas e Recursos (SEMUR) das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego – (SRTE), além de consultas a banco de dados do governo federal, como o da Procuradoria da Fazenda Nacional.

As exclusões derivaram do monitoramento pelo período de dois anos da data da inclusão do nome do infrator no Cadastro, verificadas a não reincidência na prática do “trabalho escravo”; do pagamento das multas resultantes da ação fiscal, bem como da comprovação da quitação de eventuais débitos trabalhistas e previdenciários.

Grupo Móvel – O Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgatou, até o dia 29 de dezembro, 2.271 pessoas encontradas em situação degradante de trabalho em 158 operações em 2011. Foram pagos mais de R$ 5,4 milhões em indenizações trabalhistas, e inspecionados 320 estabelecimentos, segundo dados da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae). Entre o período de 1995 a 2011, já foram resgatados 41.451 trabalhadores em todo o país, totalizando 1.240 operações.

“Estamos acompanhando o segundo plano de erradicação do trabalho escravo. É uma ótima iniciativa e temos números bem satisfatórios nesse enfrentamento. O quadro geral, que engloba tanto a Secretaria de Inspeção do Trabalho como as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, mostra que foram bem mais de 2.200 trabalhadores resgatados em 2011”, avalia Lyra.

O Ministério do Trabalho e Emprego tem atuado de forma intensa no combate ao trabalho escravo. As denúncias relacionadas a esse tipo de atividade são recebidas diretamente pela Secretaria de Inspeção, pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou pelas diversas instituições parceiras, como a Comissão Pastoral da Terra, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal e Departamento de Polícia Federal, dentre outros.

A Superintendente do Trabalho e Emprego no Piauí, Paula Maria do Nascimento Mazullo, vem a público informar que está envidando todos os esforços para melhorar o atendimento aos usuários no tocante ao Seguro Desemprego.

Para tanto, a partir de hoje, o horário de atendimento na unidade do Ministério do Trabalho e Emprego no estado, para os usuários do referido serviço, será estendido em uma hora.

Atualmente, o atendimento aos trabalhadores usuários do serviço é realizado entre 7h e 18h, sem intervalo, sendo que a partir da mudança o referido atendimento ocorrerá entre 7h e 19h, também sem intervalo. A superintendente informa também que, visando evitar a “venda” irregular de lugares na fila, a distribuição de senhas será feita após triagem e respectiva verificação da documentação pertinente.

Paula Mazullo ressalta que a alta demanda nesse período é decorrente de eventos sazonais como o  final da safra  da cana-de-açúcar nas regiões produtoras do país e a piracema e defeso do peixe e camarão. Por causa desses eventos, entre outros, nessa época, cerca de 40 mil cortadores de cana e em torno de 32 mil pescadores artesanais, procuram o  serviço, na instituição.

Do portal do MTE

Com o reajuste do salário mínimo, a partir de 1º de janeiro, os valores do seguro desemprego também serão reajustados. O menor valor da parcela será de R$ 622 e o maior de R$ 1.163,76. Têm direito ao benefício os trabalhadores demitidos sem justa causa, o pescador artesanal e o empregado doméstico, desde que o empregador esteja recolhendo o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). Todos os pagamentos gerados a partir de 1º de janeiro já sairão com  novo valor,  mesmo aqueles que terão apenas a última parcela a ser liberada.

O seguro é pago com base na média dos três últimos salários recebidos. Já a quantidade de parcelas, de três a cinco,  é calculada com base no período em que o trabalhador teve vínculo empregatício nos 36 meses anteriores ao requerimento. O trabalhador que comprovar vínculo empregatício entre seis e 11 meses, terá direito a três parcelas. Se o período for de 12 a 23 meses, quatro parcelas, e o trabalhador que comprovar vínculo empregatício de 24 meses terá direito a cinco parcelas.

O cálculo do valor do benefício varia de acordo com a média salarial. Quando a média dos três últimos salários anteriores à dispensa for de até R$ 1.026,77, o valor da parcela será o resultado da média salarial multiplicado pelo fator 0,8.

Quando a média dos três últimos salários anteriores à dispensa estiver entre R$ 1.026,78 e R$ 1.711,45, será aplicado o fator 0,8 até o limite da faixa anterior (R$ 1.026,77) e, no que exceder, o fator 0,5. O valor da parcela será a soma desses dois valores.

Quando a média dos três últimos salários anteriores à dispensa for superior a R$ 1.711,45, o valor da parcela será, invariavelmente, R$ 1.163,76.

O trabalhador pode requerer o benefício a partir do sétimo até 120º dia após a demissão sem justa causa. Para tanto, deve procurar as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs), Gerências do Trabalho, Sine, ou postos/sindicatos conveniados ao MTE.

Os recursos são do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT).

Saiba mais aqui

Do portal do MTE

O Abono Salarial, exercício 2011/2012, iniciado em 1º de julho deste ano, já beneficiou mais de 18 milhões de trabalhadores até 30 de novembro. No total, 20,3 milhões trabalhadores têm direito ao benefício de um salário mínimo, representando um montante de cerca de R$ 10,9 bilhões provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O calendário será finalizado em 30 de junho de 2012.

O maior número de trabalhadores que ainda não sacou encontra-se no Sudeste (1,1 milhão), seguido pelo Nordeste (408 mil), Sul (361 mil), Centro-Oeste (222 mil) e Norte (155 mil).

Têm direito a receber o benefício pessoas que trabalharam com vínculo empregatício por pelo menos 30 dias em 2010, recebendo, em média, até dois salários mínimos, que naquele ano teve o valor de R$ 510. Também é preciso estar inscrito no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Púbico (PASEP) há cinco anos, ou seja, pelo menos desde 2006, e ter sido informado corretamente pelo empregador junto à Relação Anual de Informações Sociais (Rais 2010).

Onde receber – Os trabalhadores inscritos no PIS recebem o abono salarial nas agências da Caixa e os que tiverem Cartão Cidadão com senha cadastrada também podem fazer o saque em Lotéricas, Caixa de Auto-atendimento e postos do Caixa Aqui. Os inscritos no PASEP recebem no Banco do Brasil. Para sacar, devem apresentar um documento de identificação e o número de inscrição no PIS ou PASEP.

Em reunião realizada esta semana, a Superintendência do Trabalho e Emprego no Piauí (SRTE/PI) apresentou a representantes de diversas prefeituras o Sistema de Emissão de Carteira de Carteira de Trabalho e Previdência Social Informatizado.

Estavem presentes agentes públicos de Altos, Amarante, Barro Duro, Beneditinos, Coivaras, Demerval Lobão, Lagoa do Piauí, Lagoinha do Piauí, São Gonçalo e Cocal de Telha.

O objetivo do evento foi incentivar as referidas prefeituras – conveniadas com a instituição e que ainda fazem a emissão manual do documento – a adotarem o novo sistema.

Ao falar sobre o assunto a superintendente do Trabalho e Emprego no Piauí, Paula Maria Masullo, destacou a importância da adoção – pelas prefeituras conveniadas – do método de emissão de CTPS informatizado: “O Brasil está passando por uma transformação, e é preciso acompanhar os avanços da Tecnologia, para poder oferecer à população mais segurança e mais qualidade aos serviços oferecidos pela instituição”, no caso a emissão da CTPS.

A nova CTPS incorpora vários itens de segurança que dificultam fraudes contra seguro desemprego, FGTS e benefícios previdenciários, além de dotar o país de um eficiente sistema de atendimento ao trabalhador.